LEGISLAÇÃO

Legislação aplicável

• Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Nota 3 dos Estatutos)

• Registo dos estatutos da AAAIO (pág. 1432) (Nota 5 dos Estatutos)

• Registo de alteração dos estatutos da AAAIO (Nota 10 dos Estatutos)

Outra legislação relevante

• Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

• Portaria nº 778/83, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Segurança Social

• Decreto-Lei nº 402/85, de 11 de Outubro, que altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro

• Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que regulamenta o transporte de doentes por via terrestre

• Lei n.º 20/2004, de 5 de junho , que estabelece o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

• Portaria nº 139/2007, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social e revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho

• Lei n.º 14/2013, de 31 Janeiro, que regulamenta o transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa