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domingo, 26 de Abril de 2015 - 23:42 
 
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Parte II - Organização
económica
Parte III - Organização
do poder político
Parte IV - Garantia e
Revisão  Constitucional
Disposições Finais
e Transitórias
Apresentação Preâmbulo Princípios
Fundamentais
Parte I - Direitos e
deveres fundamentais

 

Para ver o debate de um determinado artigo da Constituição, proceda da forma seguinte:

  • identifique o artigo através da estrutura do texto constitucional acima indicada;
  • para cada artigo da Constituição são indicados os Diários e as respectivas páginas onde ocorreu o debate. Poderá entrar directamente na página inicial de cada Diário e seguir todo o debate.

Repare que no Diário o artigo não é, habitualmente, identificado pelo número que tem na Constituição. Por exemplo, no debate do artigo 15º (Estrangeiros e Apátridas) vai ler a referência a essa matéria como "artigo 11º". Isso acontece porque os debates na Assembleia Constituinte foram sendo feitos por Partes ou Títulos, com uma numeração provisória dos artigos aprovada em Comissão. Só no final do debate constitucional pôde ser feita a sistematização definitiva do articulado, tal como consta no texto da Constituição aprovada.

O "Índice do debate do articulado" foi elaborado para se poder aceder ao debate de cada artigo da Constituição, independentemente da numeração provisória que ele teve ao longo da sua discussão.


Assembleia da República

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Nota: A versão texto dos documentos desta base pode conter alguns erros.