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Lei
7.347/1985
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Disciplina a Ação Civil Pública
de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, e
dá outras providências. |
| Lei
9.008/1995 |
Cria, na estrutura organizacional do Ministério
da Justiça, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD),
criado pelo artigo 13 da Lei 7.347/1985. |
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